Professor Benito Bueno

Publicado por Suellen Rodrigues Viana Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, comprovadas pelos compradores. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… A magistrada destacou que, no caso analisado, não houve comprovação, o que impede a manutenção da condenação por danos morais imposta pelo tribunal de origem, no valor de R$ 20 mil. De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações “automáticas” por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil – ação, dano e nexo de causalidade –, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de...

JURISPRUDÊNCIA DO STJ Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro. Os compromissos de compra e venda foram feitos antes do ajuizamento da demanda, mas, como o averbamento no registro de imóveis só ocorreu após a citação da parte executada, a sentença, confirmada no acórdão de apelação, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação dos bens. As instâncias ordinárias aplicaram ao caso a norma contida no artigo 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil, segundo a qual, “enquant...

CLÁUSULA EXPRESSA Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. Locatário só pode cobrar por benfeitorias em imóvel alugado se não houver previsão contrária no contrato. A ação foi proposta pelos proprietários do imóvel contra uma empresa de material de construção, que estava inadimplente. Os autores pediram, além do despejo, o pagamento dos valores devidos. Na defesa, contudo, a empresa alegou ter investido cerca de R$ 190 mil em obras no imóvel, quantia que deveria ser abatida da dívida. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… Em primeiro grau, foi proferida sentença que julgou procedente o argumento da empresa. O...

Walter Longo Presidente Executivo no Grupo Abril Tidos como piadas ou recriminados pelos defensores do politicamente correto, os mitos de gênero se con­firmam na maioria das vezes: ho­mens sabem ler mapas, mulheres encontram objetos em gavetas mais facilmente. Homens privilegiam o monólogo e falam menos, mulhe­res gostam de diálogo e falam mais. Homens empreendem, mulheres ge­renciam. Homens têm foco, mulhe­res são multitarefas. Tudo isso requer, no entanto, uma análise biocomportamental. No perío­do em que o cérebro teve sua maior evolução —hoje ele continua muito si­milar, cabia aos homens caçar e pes­car e às mulheres cuidar da moradia e dos filhos. Eles precisavam ter uma noção de espaço aguçada, visão foca­da na distância, ser silenciosos para não espantar as presas, buscar algo que não possuíam e concentrar-­se na­quela única missão. Elas, por sua vez, tinham de viver em espaços reclusos e restritos, com visão próxima e na penumbra, fazer barulho para man­ter a moradi...

Confira 5 dicas práticas para você melhorar as vendas por telefone imediatamente. Vender é uma arte milenar. Muito antes de surgir o sistema de compras e vendas que conhecemos hoje, a humanidade já vendia. Nossos ancestrais trocavam entre si mercadorias e, desde aquela época, só os melhores negociadores eram escolhidos por seus líderes para ir a campo para se estar na frente no mercado listamos cinco dicas para melhorar as suas vendas por telefone: QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… 1. Ligue nos momentos certos É preciso usar o bom senso ao escolher o momento de ligar para o cliente, caso você não tenha definido um horário para o contato com o cliente. Algumas pesquisas apontam que o melhor momento para realizar uma ligação de prospecção é entre 16h e 17h, o segundo melhor horário é entre 8h e 10h. 2. Saiba ouvir Faça perguntas ao cliente para entender perfeitamente o que ele almeja. Segundo pesquisas, em apenas 40% dos casos ...

O Portal Imobiliário é a melhor opção para o corretor anunciar os seus imóveis e encontrar novos clientes. Mas alguns erros podem acabar com as suas chances. Descubra quais são eles. Se você anuncia ou pretende anunciar seus imóveis em portal imobiliário, este artigo é para você. Serão apenas alguns minutos de leitura que transformarão completamente a forma como você lida com essa plataforma de vendas e, sobretudo, com seus resultados. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… Frequentemente, escuto reclamações de corretores que esbravejam que os portais imobiliários não valem de nada, que são ruins, que só servem para tirar o corretor de imóveis da “jogada” ou que é uma estratégia furada. Isso para mim é puro “mimimi”, desculpa esfarrapada de corretor que não sabe lidar com esse tipo de ferramenta e que faz de tudo para encontrar uma justificativa para seus baixos resultados. Atualmente, o portal imobiliário é uma excelente ferra...

Por Maria José de Souza Arakaki (sócia do escritório Arakaki Advogados) 1. A multipropriedade é a promessa do ramo imobiliário/hoteleiro para os próximos anos A multipropriedade imobiliária, também conhecida como propriedade fracionada,  fractional ownership  ou  shared ownership,  tornou-se um modelo de negócio atraente para o mercado brasileiro nos últimos anos. Mesmo tratando-se de conceito relativamente novo no país, tem sido alvo de muita curiosidade por parte dos empreendedores imobiliários em razão do sucesso de tal modelo de negócio pelo mundo afora. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… Isso se deve ao fato da multipropriedade ser interessante tanto para quem compra quanto para quem vende, porque para o empreendedor não haverá prejuízos uma vez que a manutenção é rateada pelos coproprietários e para os coproprietários é um investimento interessante pelo baixo custo, pelas despesas que são compa...

Publicado por Adv Maicon Albuquerque   Uma das relações mais existentes em nossa sociedade é a de locação. Em todo o país, várias pessoas alugam apartamentos, casas, carros, ambientes festivos e etc. Convém no momento, falarmos da locação de residência e sobre ela um importante ponto: o atraso no pagamento do aluguel e o despejo do inquilino. Pois bem, a lei que rege o tema em debate é a de nº   8.245 /1991. Esta afirma em seu artigo 9º, inciso III, que havendo atraso no aluguel, a locação poderá ser desfeita. Obviamente, se alguma das partes não cumpre a sua obrigação, não pode exigir que a outra assim o faça. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… Em outras palavras, caso a pessoa que tenha locado uma casa, por exemplo, e deixe de pagar o aluguel, não poderá exigir que o locador permita que continue a usar da casa. Do contrário, este tem o direito de revindicar, nos termos do contrato e da legislação, a sua propriedade i...

Publicado por Jader Gustavo Kozan Nogueira Em razão da notória crise econômica e a crescente bolha imobiliária alguns compradores de imóveis na planta vem passando por um novo problema quando decidem fazer o distrato da compra do imóvel: após comunicarem a construtora/empreendedora que não há mais interesse no negócio e, consequentemente, deixam de pagar as parcelas vincendas, são surpreendidos com a ameaça de negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC/SERASA. Contudo o Poder Judiciário está atento à questão, e vem garantindo aos consumidores o direito de desistir do negócio sem a negativação ou qualquer tipo ônus ao nome dos compradores. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… Conforme o entendimento pacificado nos Tribunais Brasileiros, os consumidores possuem o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, devendo apenas comunicar a construtora/empreendedora desta decisão. Contudo, deve ser lembrado que em...

MESMO COM MORTE O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de renúncia à herança formulado pelo filho, representando seu pai morto recentemente, para figurar como único herdeiro no inventário da irmã. Após a morte da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai e o irmão dela, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens. O pai morreu 30 dias depois da propositura da ação, o que levou o filho a formular pedido de renúncia em nome de seu pai à herança da filha, no caso, sua irmã. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… Aceitação tácita O juiz de primeira instância negou o pedido por entender que o pai já havia dado sua a...

Publicado por Carreirão & Dal Grande Advocacia Um dos temas recorrentes mais polêmicos com relação a condomínios é a forma de rateio das despesas condominiais – popularmente conhecido como a “taxa de condomínio”. De um lado, os proprietários de unidades maiores (geralmente coberturas) defendem o rateio repartido igualmente por unidades, por sustentarem que todos usufruem igualmente das áreas comuns do condomínio e que, se o rateio assim não for, os condôminos das unidades menores podem aprovar despesas que oneram em demasia o condomínio justamente por contribuírem com porção menor. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui   para aprender como… De outro lado, estão os condôminos das unidades menores, que geralmente defendem o rateio pela fração ideal, porque entendem que os proprietários das unidades maiores têm maior valorização de seu patrimônio com a conservação e melhoria das áreas comuns. Mas afinal, qual é a previsão da lei? É possível qu...