Professor Benito Bueno

FUNÇÃO DIVERSA Por Fernando Martines "Assistentes técnicos contratados pela defesa de réus em ações penais não são testemunhas e, por isso, não entram no limite de cinco testemunhas que são permitidas no tribunal do júri. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concedeu Habeas Corpus garantindo que um acusado de homicídio doloso tenha direito de levar técnicos para depor em seu julgamento. A defesa, feitas pelos advogados  Alberto Zacharias Toron  e  Renato Martins , ressaltou que o depoimento dos assistentes técnicos era fundamental para o caso, que envolve morte em acidente de carro. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui  para aprender como… De acordo com o recurso julgado pelo STJ, os depoimentos que haviam sido vetados teriam feito com que os peritos reconhecessem um erro: a velocidade do carro do réu no acidente...

PUBLICADO POR SUELLEN RODRIGUES VIANA "A espionagem é a prática de obter informações de caráter secreto ou confidencial sobre governos, organizações, empresas ou até mesmo pessoas físicas, sem autorização destes, para alcançar certa vantagem política, econômica, tecnológica ou social. A prática manifesta-se geralmente como parte de um esforço organizado e, em relação a empresas, tem-se a prática de espionagem industrial. Contudo, a espionagem não tem um tratamento específico na legislação brasileira, sendo tratada de maneira esparsa na legislação penal, geralmente referenciada à espionagem militar, isto é, ao acesso e apropriação desautorizados de informações e dados atinentes à defesa. Entretanto, os efeitos jurídicos da espionagem não se cingem à esfera do direito penal, podendo também repercutir em outras instâncias do direito, como a civil e a administrativa. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui  para aprender como… Em relação a estes casos, tem-se a...

A inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de que tentava se isentar da despesa com peritos, não mencionados na sentença. “Em poucas palavras: quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi. Quando o pedido é julgado improcedente, “não se pode imaginar que o réu seja compelido a arcar com custas ou despesas de um processo para cuja formação não deu causa”, afirmou a relatora. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... Ela manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que também havia determinando o pagamento. Para a ministra, uma decisão favorável à exclusão dos honorários periciais não combina com o princípio da sucumbência. “Surpreender o vencedor da demanda com a obriga...

Publicado por Marcello Benevides Atuando constantemente nessa área, tanto pelo Locador quanto pelo Locatário, sempre surgem diversas questões de ambos os lados. É mais comum que os Locadores se socorram primeiro da Justiça. Mas isso não quer dizer que os locatários também não sejam alvo de problemas na locação. Para desmistificar algumas questões sobre esse tema, resolvemos publicar esse pequeno manual com 7 dicas para evitar problemas na locação seja você locador, locatário ou fiador. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... 1) DA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: Acredite, essa é a dica mais importante de todas. Nunca faça uso de modelos prontos da internet, contratos de locação antigos, de amigos ou qualquer um de fórmula pronta. Muito mais que um mero documento ou pedaço de papel, o contrato de locação, seja ela qual seja (residencial, não residencial ou temporada), o contrato de aluguel é um título executivo extrajudicial...

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação proibida absorve o crime-meio de destruição de vegetação. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de preservação no Paraná. A marina foi construída em 1997, às margens do rio Itiberê. Em 2006, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os dirigentes da empresa de navegação que explora transporte no local, por utilização da área sem licença ambiental. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... Para o MPF, estariam configurados os crimes previstos nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98. Os dispositivos tratam, respectivamente, da destruição de floresta considerada de preser...

Antes de assinar o contrato de locação, é necessário fazer uma vistoria no imóvel e criar um documento sobre o estado em que ele se encontra Publicado por Bernardo César Coura Locação Vistoria Antes de assinar o contrato de locação, é necessário fazer uma vistoria no imóvel e criar um documento sobre o estado em que ele se encontra. Esse documento será usado quando o inquilino entregar as chaves e servirá de base para avaliar reparos a serem feitos se o imóvel tiver sido danificado. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... O que a vistoria deve descrever? No documento devem ser descritas detalhadamente as condições do imóvel (paredes, portas, revestimentos, metais e louças do banheiro e da cozinha) e de todos os itens instalados (como gabinete de cozinha, lustres e boxe de banheiro). A qualificação do estado como bom ou regular é subjetiva; para evitar discussões ao final do contrato, anexe fotos à vistoria. O laudo resul...

Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 As especificações fixadas por esta norma devem ser observadas e cumpridas de forma indistinta para imóveis públicos e privados. Publicado por Herivelto Landim A empresa LANDIM TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA inscrita no CNPJ: 19.468.868/0001-49, localizada no município de São José dos Campos-SP, Representada pelo Agrimensor HERIVELTO JOSÉ LANDIM CREA/MG 46920 e com a certificação o INCRA "D4I", comunica a todos os proprietários de imóveis rurais para ficar atendo as novas datas para o georreferenciamento de imóveis Rurais. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... O artigo 10 do Decreto nº. 4.449 /02 estabeleceu prazos de carência para a exigência do georreferenciamento e da certificação do INCRA quanto aos imóveis rurais. Atualmente, os imóveis rurais com o objeto de desmembramento, usucapião, parcelamento, remembramento ou de qualquer situação de transferência,  precisam ostentar de imediato ...

A hipótese de alienação do imóvel durante a locação, poderá o O novo adquirente deve comunicar o locatário do desinteresse na locação, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação. Publicado por Bernardo César Coura A transferência da propriedade do imóvel locado pode acarretar, na maior parte dos casos, na rescisão do contrato de locação acaso não seja do interesse do adquirente a sua manutenção. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... Estabelece a Lei de Locações (art. 8º da Lei 8.245 /91) que na hipótese de alienação do imóvel durante a locação, poderá o adquirente comunicar o locatário do desinteresse na locação, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação. E o termo alienação se refere, inclusive, a doação, permuta, aquisição judicial ou extrajudicial em leilão, constituição de usufruto e, claro, a venda. Todavia, não terá esse direito o adquirente na hipótese de existir contrato por prazo determ...

Como registrar o seu imóvel, o passo a passo, e outros detalhes Publicado por Bernardo César Coura O Registro estabelece o direito de propriedade, ou seja, afirma quem é o dono. No Brasil, tanto na compra de um imóvel, ou nos casos de herança, é o Registro que garante a propriedade ao novo dono. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... Sem o Registro, eventuais dívidas de quem vendeu poderão recair sobre o imóvel, acarretando o risco de ser penhorado. Outro risco é a possibilidade da venda para outras pessoas, já que o comprador original não efetuou a transmissão de propriedade. O documento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) respectivo da região (circunscrição) onde o imóvel está localizado, ou seja, não é possível escolher o CRI. QUER APRENDER A CAPTAR UM IMÓVEL , clique aqui PARA APRENDER C OMO Passo a passo para Registro* da propriedade: 1.  Procurar um Tabelionato de confiança, para lavratura ...

Caso de propaganda enganosa, imóvel que não corresponde a propaganda Publicado por Bernardo César Coura Uma construtora terá de indenizar por danos morais um casal que recebeu um apartamento 16 m² menor que o anunciado no momento da compra. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte, no entanto, negou o pedido dos autores para autorizar o abatimento do valor do imóvel, pois eles não reclamaram no prazo legal. QUER APRENDER A AVALIAR UM IMÓVEL   Clique aqui para aprender como... A propaganda dizia que o imóvel teria 134 m², mas, na realidade, a metragem é de 118 m². O casal adquiriu o apartamento em janeiro de 2009, mas ingressou com a ação apenas em dezembro de 2010. Segundo o ministroVillas Bôas Cueva, que relatou o processo, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. Por isso, o ministro deferiu apenas o dano moral. “Nota-se que mesmo já ...