A INSEGURANÇA JURÍDICA NO MERCADO DE IMÓVEIS

Por QUINTINO GOMES FREIRE

Veja-se, por exemplo, o caso da Vabrad,  uma empresa belga do ramo imobiliário, que possui imóveis em muitos países por todo o mundo, com a finalidade de aluga-los a grandes empresas e obter renda. Em 2014, esses belgas compraram um grande prédio na Rua da Quitanda;  reformaram o prédio e alugaram grande parte do imóvel para uma empresa controlada pelo Estado, a CEHAB.  A CEHAB é uma sociedade de economia mista (algo como a Petrobrás, por exemplo) e tem como sócios principais o Estado e a Prefeitura, tendo outros sócios, como por exemplo o Banco Itaú e os empregados da própria empresa.  Foi assinado um contrato padrão de aluguel entre inquilino e proprietário: aluguel todo mês em troca de usar o edifício.

Pois então;  quando o estado do Rio entrou em crise, mais ou menos no fim de 2015, a CEHAB parou de pagar à Vabrad o aluguel devido, além das despesas como condomínio e IPTU do edifício;  ok, isso não é tão incomum, acontece em qualquer lugar do mundo uma empresa ter problemas.  Apesar de ser incomum uma empresa controlada pelo Governo alugar um edifício tão novo, bonito e moderno pra se instalar, essas coisas acontecem.

Só que uma decisão judicial recente subverteu subverteu qualquer lógica. A empresa belga agora, além de não receber os aluguéis, e de ficar devendo IPTU, recebeu uma ordem da justiça mandando que fique responsável pelo pagamento das contas de consumo que caberiam à CEHAB. E sob pena de uma multa de 50.000 reais POR DIA.  Ou seja, os belgas não recebem o aluguel mas têm a obrigação de pagar a luz, a manutenção do ar condicionado, a manutenção da automação do prédio e todos os custos de ocupação que são do inquilino!

Agora, imagine explicar isso para o investidor estrangeiro… pois é, não deve ser fácil….

Uma empresa estrangeira como esta – isso é apenas um exemplo  – pode escolher qualquer lugar do país e do mundo para colocar seu dinheiro e, óbvio, precisa que dê retorno. Esse tipo de insegurança jurídica só afasta o capital que poderia gerar mais emprego e riqueza na nossa cidade. E, veja só, é o Estado, que deveria mais se preocupar com isso, que fomenta esse tipo de absurdo.