DISTRATOS DE IMÓVEIS EM PAUTA NO CONGRESSO NACIONAL

Por CIPA

Uma proposta enviada ao Congresso Nacional de regulamentação dos distratos – desistência da compra ou venda do imóvel na planta – é uma medida que deve integrar uma nova fase de medidas que teve início com pacote econômico do fim de ano.

O foco principal dessa segunda fase é o setor da construção civil, com o intuito de alavancar geração de empregos. Pela proposta, será fixado num dispositivo legal, um porcentual para o ressarcimento dos valores pagos pelo comprador nos casos de distrato. A regra visa dar maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras quanto será pago na hora da desistência.

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Isso porque, trata-se de um problema de grande judicialização em todo o Brasil e que tem trazido insegurança jurídica para as empresas. A proposta também fixará um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. Esse prazo deverá ficar em seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.

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A medida em discussão pela equipe econômica tem como base o acordo que foi costurado no ano passado pela equipe econômica e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com representantes de órgãos do consumidor e construtoras.

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Empresários do setor imobiliário e representantes do governo federal formaram um grupo de trabalho que se reunirá no dia 11, em Brasília, para discutir uma proposta com regras para a rescisão dos negócios.

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O grupo tem representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça (Senacom), do Ministério do Planejamento e do Ministério Público./

 Fonte – ofluminense.com.br

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