CONDÔMINO PODE UTILIZAR PARTE DE ÁREA COMUM COM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ASSEMBLÉIA

 

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

É possível a utilização pelos condôminos, em caráter exclusivo, de parte de área comum, quando autorizados por assembleia geral. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de dois moradores de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) e manteve a decisão de segunda instância que entendeu válida a modificação na convenção condominial do edifício. 

No caso, dois moradores ajuizaram ação contra outros moradores e coproprietários do prédio, pedindo a anulação da convenção de condomínio de maio de 1993. Na ação, eles alegavam que os condôminos registraram um documento que modificava a convenção condominial anteriormente aprovada, por unanimidade, em assembleia geral. Segundo os moradores, a mudança na convenção atribuiu uso exclusivo e individual de partes comuns a todos os condôminos, em inobservância à Lei 4.591 /64, que rege o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Os dois moradores apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelação por entender que, aprovada convenção pelo quórum legal (2/3) das frações ideais que compõem o condomínio, é improcedente ação para anulação. 

Inconformados, os dois moradores recorreram ao STJ argumentando, em síntese, que, em se tratando de área de uso comum, a alteração de sua utilização, principalmente para o uso exclusivo, não prescinde da anuência expressa de todos os coproprietários dos apartamentos, inaplicável, pois, a regra do artigo 9º , parágrafo 2º , da Lei n. 4.591 /64 que trata sobre a convenção de condomínio. 

Em sua decisão, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que o acórdão recorrido entendeu que a utilização de tais depósitos não acarreta qualquer prejuízo para os moradores, ao contrário, a exclusividade impede que os bens de propriedade de cada um dos condôminos se misture e evita inúmeros problemas relacionados à convivência entre todos. Para ele, não há como rever tal assertiva sem examinar as provas dos autos, em decorrência da Súmula 7 do STJ. 

O ministro ressaltou, ainda, que, determinando a lei que a convenção delibere sobre o modo de uso das partes comuns do condomínio, perde relevo a discussão acerca do quórum para essa deliberação, quando há disposição expressa nesse sentido.

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